Visto Temporário V Com Contrato de Trabalho - Resolução Normativa, N 99/2012.

A pessoa jurídica estabelecida no País que deseja contratar um estrangeiro deverá cumprir os requisitos a seguir:

- Atender o que preceitua a  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu capítulo II - Da Nacionalização do Trabalho (arts. 352 e seguintes) referente à exigência de ter, em seu quadro funcional, no mínimo 2/3 de empregados brasileiros, sendo esta proporção não só em relação à totalidade do quadro de empregados, como ainda em relação à correspondente folha de salário;

- Que haja compatibilização entre as atividades a serem desempenhadas pelo estrangeiro e o objeto social da contratante;

- Que seja justificada a necessidade da mão-de-obra estrangeira em relação a não contratação de um profissional brasileiro. 

O estrangeiro deverá comprovar qualificação escolar e acadêmica, bem como experiência profissional compatível com a atividade que irá exercer, por meio de diplomas, certificados ou declarações das instituições nas quais o mesmo tenha estudado e desempenhado suas atividades, demonstrando o atendimento aos seguintes requisitos :

a) Experiência de 01 ano no exercício de profissão de nível superior contando este prazo da conclusão do curso que o habilitou a esse exercício ou 02 anos no exercício de profissão de nível médio, com escolaridade mínima de nove anos.  ;

b) Todos os documentos oriundos do exterior inclusive os diplomas e certificados de cursos efetuados pelo estrangeiro bem como qualquer documentação da empresa em idioma estrangeiro tem que ser consularizado pelo consulado brasileiro do país de origem do documento e traduzido por tradutor público juramentado

A remuneração oferecida ao estrangeiro no Brasil terá que ser superior ao valor anteriormente recebido pelo estrangeiro no exterior. O Ministério do Trabalho entende que se for pago o mesmo salário caracteriza redução self-balancing air board salarial pois não houve vantagem para o estrangeiro trabalhar em outro país e não defere o visto. 

Após a retirada da autorização de trabalho junto à Repartição Consular e o ingresso do estrangeiro ao País, receberá o carimbo de entrada em seu passaporte pelos agentes da Imigração (DPF), neste momento o mesmo passará a ser considerado residente fiscal. Terá que providenciar CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e CPF além de ter que efetuar seu registro junto a polícia Federal dentro do prazo de 30 dias. 


 

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